Maria da Penha Fernandes, vítima emblemática de violência doméstica que dá nome à Lei 11.340/2006, é palestrante confirmada na I Conferência da Mulher Advogada, que acontecerá nos dias 17 e 18 de maio na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS).
Segundo a Conselheira Estadual e Membro da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Eclair Nantes, a realização da Conferência será um marco histórico para a seccional “É importante frisar que nosso objetivo maior é construir uma pauta contínua voltada à conscientização para edificação de um mundo melhor, que impacta na vida da mulher em sociedade” salientou Eclair.
A recente promulgação da Lei 13.641/2018, que torna crime o descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, está entre os temas da Conferência. “O tipo penal, trazido pela Lei 13641/18, prevendo sanção penal para o descumprimento das medidas protetivas, foi um grande avanço na luta contra a violência doméstica, pois dará mais efetividade a Lei Maria da Penha, penalizando o agressor que descumpre a medida e dará à polícia maior condição de proteger as vítimas” comentou Eclair.
As medidas protetivas podem ser impostas por juízes para proteger mulheres vítimas de algum tipo de violência doméstica ou familiar, e seu objetivo é afastar o agressor do lar ou do local de convivência com a mulher.
O texto estabelece pena de detenção de três meses a dois anos para quem desobedecer a decisão judicial nesse sentido. Outra medida protetiva é a suspensão ou restrição ao direito de o agressor portar armas, caso ele disponha dessa licença.
Foto: Revista Claúdia/Divulgação
