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Moção de Apoio das Escolas de Advocacia da OAB entregue ao Presidente da OAB
Data: 30/11/2018

 Representantes das Escolas de Advocacia do Sistema OAB, tanto em nível nacional (ENA) como também das Seccionais (ESAs), entregaram ao Presidente Claudio Lamachia documento com propostas para o aprimoramento da educação jurídica no âmbito da OAB.

O documento, contendo Moção de Apoio das 27 Seccionais da Ordem, foi entregue pelo Diretor-Geral da Escola Nacional da Advocacia (ENA), José Alberto Simonetti, a Lamachia.

Veja, abaixo, a íntegra da Moção:

 

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, temos a honra de entregar a Vossa Excelência a Moção de Apoio que foi elaborada após longo debate e análise das necessidades para um melhor desempenho das ESA’s.

 

Em resumo vem requerer o apoio desta Presidência no sentido de adotar as seguintes medidas:

 

 

1 - Visando obter maior autonomia administrativa, investimento nas Escolas e necessidades da OAB em apoiar no aprimoramento dos (as) advogados (as) oferecendo cursos de baixo custo e gratuitos requeremos, desde já, que os Conselhos Seccionais seja orientados acerca da necessidade de se respeitar o repasse mínimo de 3% (três por cento) das receitas brutas mensais das anuidades para o Fundo Cultural a ser administrado pelas Escolas Superiores de Advocacia, nos termos do inciso II, § l e e § 2-, do artigo 56 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB;

 

 

2 - Que seja respeitada a autonomia administrativa das Escolas de forma que todos os recursos arrecadados pelas próprias ESA’s sejam utilizados exclusivamente nas ESA’s;

 

 

3 - Que as ESA’s possam ter acesso aos recursos do FIDA mediante a apresentação de projetos para o desenvolvimento das Escolas e, caso se entenda necessário, que seja criada uma Comissão de Estudo da Autonomia para elaborar uma proposta de Alteração na Legislação;

 

 

4 - Que seja criada uma Identidade Funcional para os membros da ENA e Diretores(as)-Gerais de ESA’s;

 

 

5 - Que seja recomendada a participação das Escolas Superiores de Advocacia nos Colégios de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil;

 

 

6 - Que as Escolas Superiores de Advocacia tenham exclusividade em assuntos educacionais no Sistema OAB, devendo ser sempre a organizadora e a certificadora dos eventos realizados na Ordem.

 

 

7 - Por fim, requer a ENA seja determinado as Escolas que ofereça, no mínimo, gratuitamente aos advogados e advogadas cursos de até 30 horas anuais para o constante aprimoramento dos profissionais no mercado de trabalho.

 

 

Colocando-me à disposição, colho o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.

 

 

Apresentamos a V. Exa. a presente Moção de Apoio aos projetos discutidos em reuniões e encontros nacionais entre a Escola Nacional de Advocacia e as Escolas Superiores de Advocacia, a saber:

 

 

- Que o Conselho Federal proponha uma alteração legislativa no §1°, do art. 64, da Lei 8.906/94 para inserir o (a) Diretor(a)-Geral da Escola Superior de Advocacia na chapa para as eleições dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil;

 

 

- Que os Conselhos Seccionais sejam orientados acerca da necessidade de se respeitar o repasse mínimo de 3% (três por cento) das receitas brutas mensais das anuidades para o Fundo Cultural a ser administrado pelas Escolas Superiores de Advocacia, nos termos do inciso II, §1° e §2°, do art. 56 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB:

 

 

Art. 56. As receitas brutas mensais das anuidades, incluídas as eventuais atualizações monetárias e juros, serão deduzidas em 60% (sessenta por cento) para seguinte destinação:

 

 

(...) 

 

 

II - 3% (três por cento) para o Fundo Cultural;

 

 

(...)

 

 

§ 2o O Fundo Cultural será administrado pela Escola Superior de Advocacia, mediante deliberação da Diretoria do Conselho Seccional.

 

 

- Que os recursos arrecadados pela própria ESA tenham a destinação que a ESA definir;

 

 

- Que as ES As tenham acesso ao FIDA e que seja criada uma Comissão de Estudo da Autonomia para elaborar uma proposta de Alteração na Legislação;

 

 

- Que seja criada uma Identidade Funcional para os membros da ENA e Diretores(as)-Gerais de ESAs;

 

 

- Que seja recomendada a participação das Escolas Superiores de Advocacia nos Colégios de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil;

 

 

- Que as Escolas Superiores de Advocacia tenham exclusividade em assuntos educacionais no Sistema OAB, desta forma, quaisquer cursos e/ou eventos deverão ser submetidos à apreciação das ESAs e seus representantes locais - se houver, posto que a certificação para todos só pode partir através das Escolas.

 

 

 

 

 

 

Atenciosamente,

 

 

José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral

 

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